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A Secretaria de Estado da Educação (SED), por meio da Consultoria Jurídica (COJUR) promove nos dias 5 e 6 de junho, em Dionísio Cerqueira, o Curso de Capacitação “Sindicância e Leis Correlatas”, direcionado aos servidores das Gerências Regionais de Educação (Gered), que trabalham com processos administrativos e sindicância, dos municípios de Maravilha, Itapiranga, Palmitos e São Miguel do Oeste. Ao todo, o curso será realizado em oito polos, abrangendo todas as 36 Gereds.

Com carga horária de oito horas, o curso tem o objetivo de orientar as Gereds, a fim de capacitar servidores para comporem Comissões Permanentes para atuarem nos Processos Administrativos Disciplinar e de Sindicância.

Conteúdo abordado no curso:

Direito Administrativo e o Regime Jurídico, Lei 6.844/86; Administração Pública; Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância; Princípios do Processo Administrativo Disciplinar; Procedimento Administrativo Disciplinar; Legislação aplicada aos servidores públicos da SED; Lei 6.745/85; Lei Complementar 491/2010, Lei do ACT e Constituição Federal