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| Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE |
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| Ter, 27 de Outubro de 2015 17:01 |
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O QUE É O CEAE? A alimentação escolar é um direito de todos os alunos de educação básica. No ano de 2014, foram repassados, do governo federal para o governo estadual de Santa Catarina, mais de 37 milhões de reais para a alimentação oferecida nas escolas estaduais do Estado. O Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE é o grupo de pessoas responsáveis por acompanhar o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (popularmente conhecido como merenda) e fiscalizar a verba aplicada neste programa. O Conselho representa diferentes segmentos da sociedade na administração pública. Estas pessoas possuem a responsabilidade de levar à Secretaria Estadual de Educação as demandas e necessidades das escolas apontadas por professores, pais de alunos e sociedade civil. Atualmente o CEAE é composto pelas seguintes representações: Secretaria da Educação Professores Pais e Alunos Sociedade Civil A representação é definida pela Lei nº 11.947/2009, e os representantes eleitos em assembleia realizada em 09 de maio de 2013. Gestão até 2017.
COMO DEVE SER A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR É direito de todo escolar da educação básica receber uma alimentação adequada e saudável, de acordo com a idade e necessidades nutricionais específicas e ainda valorizando os hábitos e a cultura alimentar local. Deve pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e vocação agrícola, com intuito de gerar o desenvolvimento regional. A Lei nº 11.947 e a Resolução do FNDE nº 26/2013 são a base da normatização da alimentação escolar. Estas normativas definem, entre outras questões que a alimentação escolar deve:
ATIVIDADES DO CONSELHO Entre as atribuições do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, destaca-se: monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e das diretrizes do programa acima mencionado; analisar e emitir parecer conclusivo acerca da prestação de contas do programa; comunicar os órgãos de controle sobre quaisquer irregularidades no programa; fornecer informações acerca do programa sempre que solicitado, entre outras. O Conselho, no contexto das suas atribuições, realiza visitas às escolas estaduais e reúne-se periodicamente para discutir acerca da execução da alimentação escolar no estado. Este Conselho tem encontrado e registrado inúmeras irregularidades na execução do programa, tais como: má qualidade dos alimentos; falta de alimentação nas escolas; quantidade insuficiente das porções oferecidas aos escolares; grande quantidade de produtos industrializados (formulados em pó) em detrimento aos alimentos in natura; alimentos com prazos de validade vencidos nos depósitos escolares; falta de estrutura física e equipamentos adequados nas escolas e precarização da estrutura já pré-existente; falta de controle sobre o estoque de alimentos e o número de refeições servidas; cardápio padronizado com desrespeito às diferentes culturas alimentares; descumprimento do cardápio; falta de condições higiênico sanitárias nas cozinhas; descontentamento das merendeiras por questões trabalhistas; ausência de corpo técnico de nutricionistas para acompanhamento do programa, não cumprimento da Lei 11.947/2009 que exige a aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos do programa na aquisição de gêneros da agricultura familiar local; aquisição de alimentos vinculada ao mesmo processo licitatório da prestação de serviços; não fornecimento de estrutura adequada para funcionamento deste conselho; dentre outros. Ainda com relação ao cumprimento de suas atribuições, este Conselho encaminhou informação e denúncias sobre as irregularidades supracitadas aos órgãos competentes: Secretaria Estadual de Educação de Santa Catarina (SED); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Ministério Público Federal (MPF); Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina (CONSEA/SC); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Tribunal de Contas Estadual (TCE); Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC); Conselho Regional de Nutricionistas 10ª região (CRN-10); Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); mídia local; entre outros.
DISCUSSÕES DO CEAE (ATAS E REUNIÕES) - Clique aqui LEIS, REGIMENTO INTERNO E DECRETOS - Clique aqui COMO VOCÊ PODE AJUDAR Acompanhar de perto a alimentação escolar é a melhor forma de garantir que os alunos sejam atendidos com uma alimentação de qualidade, e que a verba seja adequadamente empregada. Para o Conselho Estadual de Alimentação Escolar esse acompanhamento é difícil, porque são 295 municípios em todo o Estado de Santa Catarina e o Conselho é formado, formalmente, por apenas 7 membros titulares e 7 membros suplentes. Por isso, a sua contribuição no acompanhamento da alimentação escolar é muito importante. Desta forma, convidamos você (diretor, professor, pai, mãe, merendeira, escolar, etc) para ser nosso parceiro nesta missão. Acompanhe a alimentação oferecida na sua escola, e sempre que tiver alguma dúvida, sugestão, reclamação ou denúncia, entre em contato com o CEAE. Você quer ajudar a acompanhar a alimentação escolar, mas não sabe como fazer? Você pode começar conhecendo sobre o programa no nosso espaço “Como deve ser a alimentação Escolar”, “acompanhando as atividades do Conselho”, e conhecendo o Plano da Secretaria de Estado da Educação para adequação das irregularidades na alimentação escolar. Em caso de dúvidas, esclarecimentos ou informações, entre em contato conosco: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. CONTATO O Conselho Estadual de Alimentação Escolar reúne-se em todas as últimas terças-feiras de cada mês, às 14h, na sede da Secretaria Estadual de Educação. Todas as reuniões são abertas para interessados. Além disso, comunicados, cartas e denúncias podem ser enviados:
Você também pode fazer contato com as entidades/conselheiros que representam a sociedade no Conselho: Secretaria da Educação
Professores
Pais e alunos
Sociedade Civil
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