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O Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina - CPESC foi instituído (Decreto Estadual nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013) no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual para pagamento de despesas extraordinárias ou urgentes e de pequeno vulto com materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Através da Secretaria de Estado da Fazenda que é o órgão normativo e fiscalizador do CPESC, a Secretaria de Estado da Educação - SED aderiu ao Programa em 2014, disponibilizando o cartão a 1.100 Unidades Escolares da Rede Pública Estadual para atender às necessidades do cotidiano escolar de forma ágil e eficiente.

Embora o Decreto permita também despesas com prestação de serviços de terceiros – pessoa jurídica, a Secretaria Estadual de Educação nesta fase inicial autorizou somente despesas com Materiais de Consumo, elencadas conforme Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina (Decreto nº 3.221/2010), enquadradas nos seguintes subelementos de despesas:

• Material Educativo e Esportivo (a partir de 2015)                                 
• Material de Expediente
• Material de Processamento de Dados
• Material de Copa e Cozinha (a partir de 2015)
• Material de Limpeza e Prod. de Higienização
• Material para Manutenção de Bens Imóveis
• Material para Manutenção de Bens Móveis
• Material Elétrico e Eletrônico
• Ferramentas (a partir de 2015)

O valor para cada Unidade Escolar foi definido pelo número de alunos matriculados no exercício anterior, com base nos dados do Censo Escolar e repassados em 02 parcelas, tendo o valor máximo de R$ 8.000,00/ano para as escolas com matrícula acima de 501 alunos, decorrente de dispositivos legais que permitem que a concessão de suprimento de fundos não seja superior a 10% do valor constante no art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93.

A partir de março de 2014, foi criado pela Diretoria de Administração e Finanças o setor CPESC/SED, vinculado a Gerência de Administração Financeira com estrutura administrativa de coordenação específica para controlar os repasses, a entrega dos plásticos (cartões), recebimento e análise das prestações de contas.

Para facilitar o contato e a comunicação com os Diretores das Unidades Escolares, foi definido que cada uma das Gerências Regionais de Educação vinculadas as Secretarias de Desenvolvimento Regional deveria indicar um servidor para atender a demanda do Cartão de Pagamento nas escolas.

Esclarecimentos e Informações:
Juceli Vieira - Gerente de Administração e Finanças
Tatiana Becco Manffra de Los Santos – Coordenadora do Setor CPESC/SED e equipe
Setor CPESC/Gerência de Administração Financeira/Diretoria de Administração e Finanças/SED
R: Antônio Luz, 111, 9º andar, sala 906  -  Centro – Florianópolis – SC
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(48) 36640187 - 36640132

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