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O Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) reuniu nesta terça-feira, 9, conselheiros, funcionários e convidados para prestigiar a palestra do presidente do Tribunal de Contas (TCE/SC), Salomão Ribas Júnior, sobre as ações do Tribunal frente à educação.

Em sua fala, Ribas Júnior destacou a regra constitucional que coloca o Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Poder Legislativo, realizando o chamado controle externo da administração pública. Segundo ele, em relação às atribuições, o TCE emite, por exemplo, o “parecer prévio” sobre o orçamento estadual da educação. ”Que é um instrumento valioso aos avanços de vinculação das receitas da União à educação”, afirma.

O presidente do TCE destacou ainda, que em relação às auditorias, estas obedecem a três princípios fundamentais, tais como a efetiva economicidade na aplicação dos recursos, a eficácia e a efetividade da ação. “Dentre as outras funções do Tribunal de Contas, está a consultiva, a corretiva, a jurisdicional e as auditorias públicas, além do assessoramento para corrigir possíveis erros da administração”, informa o presidente.                

Presentes no encontro, o secretário da Educação, Eduardo Deschamps, e o presidente do CEE, Maurício Fernandes Pereira, explicaram que a entidade inaugura uma nova etapa  de discussões sobre o papel da Educação no desenvolvimento do Estado. “O Conselho  quer ouvir pessoas que, direta ou indiretamente, estejam ligadas à educação”, destacou Pereira.