Portal da Educação

O Governo do Estado assina nesta quinta-feira, 21, o Termo de Adesão de Santa Catarina ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. A cerimônia será realizada na presença da ministra-Chefe da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDR/PR), Maria do Rosário Nunes, e do secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira. A solenidade será às 15h, no gabinete do Governador, no Centro Administrativo, em Florianópolis.

A comissão estadual do Viver sem Limite elaborou um plano para o Estado. O plano visa promover a inclusão social e a autonomia da pessoa com deficiência, além de possibilitar o acesso a bens e serviços. A elaboração do Plano em SC foi feita por um comitê intersetorial coordenado pela Secretaria de Saúde e Fundação Catarinense de Educação Especial (FCCE), que prepararam um conjunto de ações integradas e estruturadas nos eixos: inclusão social, atenção à saúde, acesso à educação e acessibilidade.

O Plano Viver sem Limite/SC será executado pelo Estado em colaboração com a União, os municípios e a sociedade. O comitê gestor do plano é composto por representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), responsável pela coordenação do Comitê; a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado de Educação (SED), a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) e a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Dos R$ 130 milhões necessários para a execução do projeto estão assegurados apenas R$ 6,25 milhões na área da saúde sendo: R$ 5 milhões para a construção de dois Centros Especializados de Reabilitação (CER); R$ 1 milhão para ampliação e reforma de um Centro já existente; e R$ 250 mil para aquisição de equipamentos para a implantação da oficina ortopédica do CER que está sendo ampliado e reformado.

“O governo federal tem papel fundamental no sucesso do plano. Esperamos que a partir da assinatura da adesão o governo federal possa subsidiar cada um dos projetos, ampliando a capacidade de atendimento das necessidades das pessoas com deficiência”, afirma o secretário da SST, João José Cândido da Silva, que coordena o comitê gestor em SC.

No eixo inclusão social o objetivo é estabelecer medidas que assegurem apoio às pessoas com deficiência. Em Santa Catarina isso deve ser feito com a implantação da rede de assistência social e das ações de proteção social básica nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e especial nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos Centros de Convivência Inclusivos, Centros-dia e Casas-lares. No Estado, há 338 CRAS em 266 municípios e 86 CREAS em 82 municípios, e serão construídos mais 79 CRAS e 27 CREAS até 2014, projetados com acessibilidade.

Estão previstos ainda a construção de oito Centros-dias para pessoas com deficiência e 28 residências inclusivas; além da contratação de equipes para execução de ações estratégicas nas áreas de assistência Social e trabalho a serem contemplados com recursos federais.

Atenção à Saúde - Entre as ações previstas até 2014 na área da saúde estão a construção de quatro centros especializados em reabilitação, a ampliação e/ou reforma de mais quatro centros com qualificação do Ministério da Saúde; a qualificação dos centros construídos e reformados; o recebimento de uma van e um micro ônibus adaptados para cada Centro Qualificado; entre outros.

Acesso à Educação - Entre as propostas da Educação estão a de adequação dos programas de qualificação profissional para pessoas com deficiência; implantação e/ou atualização das salas de recursos multifuncionais; implantação do Programa Escola Acessível com monitoramento da execução na escola e a ampliação da formação dos intérpretes.

Acessibilidade - Para melhorar a acessibilidade, estão previstas as adequações do sistema viário; criação de centros de referência de tecnologia assistivas; mobilidade urbana; transporte acessível; o cadastro único de intérpretes de Libras no Estado e a construção de ginásio paradesportivo na Grande Florianópolis.

Outras informações:

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada e ratificada pelo Brasil e entrou em vigor em 3 de maio de 2008. O Relatório Mundial sobre Pessoas com Deficiência (2011) informa que 15% da população possui algum tipo de deficiência.

Número de pessoas com deficiência em Santa Catarina:

1.331.445 (mais de 1 milhão) ou 21% da população do Estado, de acordo com o Censo IBGE 2010.

Mercado de trabalho: Em 2009 as pessoas com deficiência ocupavam 0,7% do mercado de trabalho em SC, ou 14.035 postos de trabalho. Entre estes, 8.890 vagas (63,34%) pertenciam aos homens, enquanto 5.145 das vagas (36,66%) estavam preenchidas pelas mulheres. A maioria dos postos de trabalho em que estão as pessoas com deficiência se concentra nos setores de serviços e da indústria.

Fonte: registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do MTE de 2009.