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A Lei do Piso salarial do Magistério Público foi tema da audiência pública realizada na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, neste terça-feira, 12. O objetivo era discutir o cumprimento por estados e municípios do piso salarial, previsto na Lei 11.738/08.

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) esteve presente na audiência, representado pelo secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, Eduardo Deschamps. O secretário apresentou os desafios a serem vencidos pelos estados para a implementação da Lei do Piso e defendeu que é necessário uma revisão na Lei do piso.

 “Todos os estados reconhecem a importância da valorização do magistério e da melhoria salarial dos professores. Entretanto, a lei do piso da forma como está colocada tem gerado dificuldades para que todos os estados possam efetivamente realizar um trabalho de valorização do magistério de uma forma sustentável”, afirma.

Segundo Deschamps, a principal dificuldade é a financeira. “O impacto total para as secretarias estaduais em 2012 será de R$ 8,3 bilhões. As despesas com pessoal estão chegando ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e há unidades da federação nas quais os recursos para a educação estão sendo praticamente absorvidos pela folha de pagamento. O Consed é favor da Lei do Piso e quer criar as condições necessárias para que ela possa ser aplicada”, declara.

Estimativas feitas pelo Consed apontam que, em 2012, para pagamento da atualização de 22% do valor do piso e implantação da repartição da jornada de trabalho docente o impacto total nas secretarias estaduais de educação alcançará R$ 8,3 bilhões. Enquanto que os recursos da complementação do Fundeb para essa finalidade são de apenas R$ 1,1 bilhão e destinados a apenas nove estados.

Para o Secretário de articulação Federativa do Ministério da Educação, Arnóbio Marques, os prefeitos precisam “escolher” por qual lei serão processados, se pela Lei do Piso ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nem o Valor Aluno Ano (VAA) nem o INPC são condições razoáveis para definir o índice de indexação para reajustar o piso de professores. Estamos diante de um impasse e é por isso que precisamos conversar muito. Os recursos para a educação ainda são insuficientes, precisamos de novas formas de financiamento para a educação para que o país possa ter um desenvolvimento sustentável”, afirma o secretário.

A diretora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido, também afirmou durante a audiência que as prefeituras não conseguirão cumprir o reajuste do piso aos professores sem a ampliação do aporte de recursos da União. “Não há como cumprir essas obrigações sem fonte de custeio. O município não tem como produzir novos tributos. A União tem de participar do rateio, colocando recursos na educação”, disse.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) defendeu, a edição de uma medida provisória para solucionar o impasse dos gestores públicos frente ao cumprimento da Lei do Piso. “Uma medida provisória talvez seja a solução para enfrentar as dificuldades dos estados em cumprir a Lei”, disse. 

Também estiveram presentes na Audiência o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão; o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), Gustavo Maurício Filgueiras Nogueira;  a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho;  o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Carlos Coser;   o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Milton Canuto;  o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara; e a presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Maria das Graças Costa.