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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, se reuniu nesta terça-feira, 10, com o secretário de Educação de Santa Catarina e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Eduardo Deschamps; a diretora de comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Adriana de Carvalho; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão para debater o pagamento do piso nacional do magistério.

De acordo com CNTE, 13 estados ainda não pagam aos professores o mínimo previsto em lei: R$1.451. “Nenhum secretário é contra o piso. Muitos estados enfrentam, no entanto, dificuldades orçamentárias”, esclareceu Deschamps ao afirmar ainda que o Consed também é a favor da valorização do magistério.

Para os representantes das entidades ligadas à educação, o governo federal precisa investir mais na educação básica pública, que hoje tem 80% bancada por estados e municípios e apenas 20% pela União.

O Consed defende quatro ações para por fim ao impasse: instalação de uma mesa de negociações com representantes do governo federal, estados, municípios e professores; cronograma para implementação da jornada extraclasse; acordo para definição do critério de atualização do piso; e novas fontes de financiamento.

Deschamps destacou que as regras atuais impedem estados e municípios de obter do governo federal qualquer complementação para o pagamento do piso. “Pelas regras do Fundeb, apenas nove estados têm direito a pleitear os recursos, mas as exigências são tamanhas que nenhum estado ou município consegue cumpri-las”, completou. “Outra questão é que até hoje não existe nenhuma legislação que preveja recursos para os demais 17 estados”, completou.

O representante do Consed advertiu ainda sobre o conflito legal que se instalou. “Ou os estados cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal ou cumprem a lei do piso. O gestor não tem como resolver o impasse”, afirmou Deschamps.

Sobre a jornada extraclasse, o Consed sugeriu um cronograma para implementação, de acordo com a realidade de cada estado e município. A maioria tem necessidade de novas contratações, o que implica adequação orçamentária e reorganização administrativa da gestão do pessoal do magistério. Além disto, é preciso que sejam revistos os projetos pedagógicos, pois o período destinado a atividades extraclasse deve ser revertido em favor do aluno e da melhoria do processo de ensino aprendizagem.

Ao final do encontro, a deputada federal Fátima Bezerra (PT/RN) informou que foi instalado um grupo de trabalho suprapartidário na Câmara Federal, para intermediar soluções para o cumprimento integral da Lei 11.738/2008, a lei do piso. O primeiro encontro será nesta quarta-feira (11), às 17h, com representantes da Undime, CNTE e CNM. No próximo dia 18, será a vez de uma reunião entre representantes do Consed, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Frente Nacional de Prefeitos.