Secretaria
Desenvolvimento Humano
Serie/Sisgesc
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Leis
DocumentosAdicionado em
Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares no Estado de Santa Catarina e adota outras providências
Dispõe sobre a Educação para o Trânsito nas Escolas de Educação Básica da Rede Pública do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do Pré-Escolar e 1º Grau da Rede Escolar Pública e Privada do Estado de Santa Catarina.
Torna obrigatória a administração da vacina contra a rubéola em crianças, e dá outras providências
Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA.