Portal da Educação

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado de Santa Catarina.

Regulamenta o art.170 e os art. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar 281, de 2005

Determina a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina

Altera o art. 6º da Lei nº 12.773, que dispõe sobre o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de aula.

Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.

Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos   estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental,  médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de  Santa Catarina.

Autoriza o Poder Executivo a incluir nas disciplinas já existentes nos currículos da rede pública estadual de ensino fundamental e médio conteúdo que trate da saúde bucal.