Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.
gratificação pela ministração de aulas em eventos de capacitação aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.
Uso de Veículos Oficiais e Locados
Altera o Decreto nº 796 de 2003 - sobre conteção de despesas.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de Licença para tratamento de interesses particulares, no âmbito da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo.
Dispõe sobre contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Regulamenta o instituto da disposição do servidor público estadual e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a movimentação de membros do magistério público estadual excedentes no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
Estabelece o quantitativo de vagas que poderão  compor a estrutura   das Gerências da Educação e Inovação, das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional.
Dá nova redação ao Decreto nº 153, de 16.04.2003, que dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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