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Desenvolvimento Humano
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Estabelece normas relativas à concessão de alteração do regime de trabalho ao ocupante do cargo de Professor do Quadro do Magistério
Estabelece critérios para distribuição de vagas para o provimento do cargo de Assistente Técnico Pedagógico nas escolas da rede pública estadual.
Orienta sobre a indenização de licença prêmio dos servidores do quadro do Magistério Público Estadual.
Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores nomeados para o exercício do cargo efetivo do magistério.
Dá nova redação ao art. 3º, do Decreto nº 1.344, de 14 de janeiro de 2004.
Estabelece critério para a designação de servidor para o exercício da função gratificada de diretor de escola, na rede pública estadual.
Altera a redação do parágrafo 2º do art. 4º e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 6º do Decreto 1.519, de 25 de julho de 2000.
Disciplina o número de alunos para o desdobramento de turmas nas escolas da rede.