Secretaria
Desenvolvimento Humano
Serie/Sisgesc
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Leis
DocumentosAdicionado em
Altera dispositivos da lei nº 9.394
Estágio não obrigatório
Institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Superior
Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade
Dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências
Institui a Política Nacional do Livro
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outra providências