Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Detalhes de Decreto nº 5.296/04
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NomeDecreto nº 5.296/04
DescrioAtribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências
Nome do arquivoDecreto_n_5.296_04.pdf
Tamanho15.16 kB
Tipopdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autorsilvia
Criado em: 24/05/2007 15:54
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Atualizado em 18/02/2009 13:47
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