Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Autoriza funcionamento de cursos de Ensino Médio, Educação Profissional, especialização Técnica e Educação de Jovens e Adultos e credencia instituições
Nomeia integrantes do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
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