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Desenvolvimento Humano
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Leis
DocumentosAdicionado em
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 56 de 20 de dezembro de 2007
Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977,que"dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providência.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências