Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Dispõe sobre a existência das Associações de Pais e Professores, revoga o Decreto nº 15.792, de 17 de dezembro de 1981, que aprovou o Estatuto-padrão das Associações de Pais e Professores e dá outras providências
Dispõe sobre a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos na rede pública estadual de ensino de SC
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