Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Detalhes de Decreto nº 2.535/04
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NomeDecreto nº 2.535/04
DescrioRegulamenta a Lei no 13.017, de 25 de junho de 2004, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.
Nome do arquivoDecreto_n_2.535_04.pdf
Tamanho6.64 kB
Tipopdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autorsilvia
Criado em: 21/05/2007 14:09
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Atualizado em 17/02/2009 12:29
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