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Detalhes de Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004
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NomeDecreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004
DescrioRegulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome do arquivodecreto_5051_de_19_de_abril_de_2004.pdf
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Tipopdf (Tipo de Mime: application/pdf)
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Criado em: 17/09/2014 14:19
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Atualizado em 17/09/2014 14:19
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