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Detalhes de Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
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NomeDecreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
DescrioRegulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome do arquivodecreto-4887-de-2003.htm
Tamanho23.99 kB
Tipohtm (Tipo de Mime: text/html)
Autormalena
Criado em: 17/09/2014 14:16
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Atualizado em 17/09/2014 14:17
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