Secretaria
Desenvolvimento Humano
Serie/Sisgesc
Consultas
Property | Value |
Nome | Decreto nº 5.296/04 |
Descrio | Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências |
Nome do arquivo | Decreto_n_5.296_04.pdf |
Tamanho | 15.16 kB |
Tipo | pdf (Tipo de Mime: application/pdf) |
Autor | silvia |
Criado em: | 24/05/2007 16:22 |
Visitas | Everybody |
Responsvel | Editor |
Acessos | 3789 Acessos |
Atualizado em | 18/02/2009 11:40 |
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