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Detalhes de Decreto nº 5.296/04
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NomeDecreto nº 5.296/04
DescrioRegulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Nome do arquivoDecreto_n_5.296_04.pdf
Tamanho15.16 kB
Tipopdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autorsilvia
Criado em: 24/05/2007 16:22
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Atualizado em 18/02/2009 11:40
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