Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Detalhes de Lei nº 11.114/05
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NomeLei nº 11.114/05
DescrioAltera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade
Nome do arquivoLei_11.114_2005.pdf
Tamanho99.23 kB
Tipopdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autorsilvia
Criado em: 24/05/2007 16:19
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Atualizado em 18/02/2009 13:07
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