Secretaria
Desenvolvimento Humano
Serie/Sisgesc
Consultas
Leis Complementares
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Renumera e acrescenta Anexo à Lei Complementar nº 289, de 2005.
Altera dispositivos da Lei Complementar 289, de 2005.
Incorpora abono previsto na Lei nº 12.667, de 2003, reajusta valores de gratificação previstas na Lei nº 1.139, de 1992.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 1994.
Transforma cargos previstos na Lei 1.139, de 1992.
Transforma cargos previstos na Lei 1.139, de 1992.
dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração direta.
Redistribui cargos de provimento efetivo para a Fundação Catarinense de Educação Especial - e adota outras providências.