Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Decretos

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Disciplina o número de alunos para o desdobramento de turmas nas escolas da rede pública estadual e estabelece outras providências.
Estabelece normas relativas à concessão de alteração do regime de trabalho em caráter temporário ao ocupante do cargo de professor do magistério público estadual.
Delega competência ao Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.
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