Secretaria
Desenvolvimento Humano
Serie/Sisgesc
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Dispõe sobre os procedimentos relativos a concessão de Licença pra tratamento de interesses particulares.
Estabelece normas relativas à concessão do regime de trabaho ao ocupante do cargo de Assistente Técnico Pedagógico e Assistente de Educação.
Fixa quantitativo de funções de chefia - FC's.
Transforma em parágrafo 1º o atual parágrafo único, acrescenta o parágrafo 2º ao art. 3º do Decreto 1.344, de 14 de janeiro de 2004.
Regulamenta o afastamento do servidor público efetivo para frequentar curso de pós-graduação.
Regulamenta os critérios e condições para o ocupante de mandato eletivo do legislativo municipal.
Acrescenta o § 3º ao art. 6º e dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 602, de 10 de setembro de 2007.
Dispõe sobre a participação de servidores em eventos e estabelece outras providências.
Altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do art. 6º do Decreto 796, de 24 de setembro de 2003.
Altera dispositivo do Decreto 1.127 /2008