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Delega competência ao Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

Estabelece normas relativas à concessão de alteração do regime de trabalho em caráter temporário ao ocupante do cargo de professor do magistério público estadual.

Disciplina o número de alunos para o desdobramento de turmas nas escolas da rede pública estadual e estabelece outras providências.

Dá nova redação ao Decreto nº 153, de 16.04.2003, que dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Estabelece o quantitativo de vagas que poderão  compor a estrutura   das Gerências da Educação e Inovação, das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional.

Dispõe sobre a movimentação de membros do magistério público estadual excedentes no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

Regulamenta o instituto da disposição do servidor público estadual e estabelece outras providências.

Dispõe sobre contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de Licença para tratamento de interesses particulares, no âmbito da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo.

Altera o Decreto nº 796 de 2003 - sobre conteção de despesas.