Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Leis Ordinárias

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Disciplina o uso de veículos rodoviários oficiais nos Três Poderes do Estado de SC.
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Estende o prêmio educar com denominação "premio jubilar" aos inativos do magistério
Dispõe sobre Estatuto do Magistério
Incorpora abono.
Institui gratificação de produtuvidade aos servidores da SED.
Concede premio educar aos servidores ativos.
Concede abono aos servidores inativos.

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