Portal da Educação

Dispõe sobre delegação de competência aos Diretores das Unidades Escolares vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, para homologar a matrícula de alunos transferidos de países estrangeiros para o Brasil.

Dispõe sobre a duração de nove anos para Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória aos seis anos de idade nas escolas da rede pública estadual de Santa Catarina