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- Fixa normas para a Educação Profissional Técnica de nível médio

Estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino-aprendizagem.

Estabelece diretrizes para a elaboração do projeto político pedagógico das Escolas de Educação Básica e Profissional, integrantes do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.

Dispõe sobre a realização de exames supletivos em Santa Catarina

Estabelece normas de credencimento de instituições, autorização e avaliação de cursos a Distância, nos níveis de Educação Básica, Educação Profissional e Educação Superior

Fixa normas para o credenciamento e reconhecimento, a autorização de  funcionamento e certificação, avaliação, mudança de sede, denominação e  mantenedor(a) da educação básica nas instituições educacionais integrantes do Sistema Estadual de Educação

Dispõe sobre delegações à Secretaria de Estado da Educação e do  Desporto

Estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino- aprendizagem, nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica e Profissional Regular, integrantes do Sistema Estadual de  Educação.

Fixa normas para o reconhecimento da equivalência de estudos da Educação Básica e Profissional realizados no exterior, revalidação de diplomas e certificados, transferência de país estrangeiro para o Brasil e adota outras providências

Dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade