Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básicas nas Escolas de Campo
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

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