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Fixa e estabelece procedimentos para as IES, legalmente credenciadas e autorizadas a funcionar no estado de SC, que não sejam mantidas com recurso público, se cadastrarem para participar do Programa de Bolsas Universitárias-UNIEDU, referente ao ano de 2015, vinculado à SED/DIES.

Instituições de Ensino Superior cadastradas no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina, para 2015, conforme Edital nº m36/SED, de 07 de novembro de 2014.

Defere solicitações das Instituições de Educação Superior par participar do Programa Bolsas Universitárias-UNIEDU, referente ao ano de 2015, para atendimento de estudantes matriculados em Graduação.

Regulamenta a concessão de Bolsas de Estudo a professores em exercício na Educação Básica da rede pública de ensino, e matriculado em Curso Presencial de Licenciatura ofertado pelo Programa Emergencial de Segunda Licenciatura em Santa Catarina, subsidiado com recursos previstos na letra “c” inciso I do Art. 1º da Lei Complementar Nº 281, de 20 de janeiro de 2005.

Oficio Circular comunicando a data para adesão. Portaria N/19/SED/2015. Regulamenta a concessão de Bolsas de Estudo do Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional/Licenciatura, PROESDE/Licenciatura. Valores PROESDE/Licenciatura 2015.